O IPM teve a imensa satisfação de receber o Dr. Gilberto Waller Jr, procurador federal e atual Corregedor Geral da União, para um evento realizado no dia 7 de Outubro, no Olinda Hotel e Eventos em Toledo/PR.

O palestrante: Dr. Gilberto Waller Jr, Procurador Federal, atualmente ocupa o cargo de Corregedor-Geral da União na Controladoria-Geral da União (CGU), é Graduado em Direito e já atuou como Ouvidor-Geral da União e também como Corregedor Setorial do Ministério da Fazenda, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Integração Nacional, além de diversas funções no INSS, como de Subprocurador Geral dentre outros cargos na Administração Pública.

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público – Lei 13.460/2017:

A Constituição Federal assegura o direito a qualquer cidadão usuário dos serviços públicos participar da ação do governo, fazendo reclamações e avaliando a qualidade dos serviços a qualquer tempo.

A Lei 13.460/17 foi feita para explicar o que o cidadão pode fazer para ter esses direitos garantidos.

Essa lei, com vigência em todos os municípios do país desde junho de 2019:

• Consagra os princípios norteadores do serviço público.
• Impõe a elaboração de uma Carta de Serviços ao Usuário.
• Oferece instrumentospara garantir os direitos do usuário.
• Regulamenta as formas das manifestações.
• Impõe a avaliação continuada dos serviços prestados.
• Cria um ranking das entidades com maior incidência de reclamações.
• Redefine o papel das ouvidorias.

São obrigações impostas à administração pública:

• Elaborar regulamentos específicos dispondo sobre
  • Operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
  • Organização e funcionamento das Ouvidorias.
  • Organização e funcionamento dos Conselhos de Usuários.
  • Avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.

Os eixos desse novo código se estendem sobre AVALIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO e TRANSPARÊNCIA.

Avaliação dos Serviços

Órgãos e entidades públicas efetivarão a avaliação dos serviços nos seguintes aspectos:

• Satisfação do usuário com o serviço.
• Qualidade do atendimento.
• Cumprimento com os compromissos e prazos para prestação.
• Quantidade de manifestações dos usuários.
• Medidas adotadas pela administração para a melhoria e aperfeiçoamento da prestação de serviço: pesquisa de satisfação.

Participação

Redefinição do papel das Ouvidorias para:

• Promover a participação do usuário em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
• Acompanhar a prestação de serviços.
• Propor aperfeiçoamento na prestação.
• Auxiliar a prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios.
• Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário.
• Receber, analisar e encaminhar as manifestações.
• Promover a adoção de mediação e conciliação entre usuário e órgão.
• Elaborar, anualmente, relatório de gestão.

Conselho de Usuários:

• Acompanhar a prestação de serviços.
• Participar da avaliação.
• Propor melhorias na prestação.
• Contribuir na definição de diretrizes.
• Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

Transparência

Carta de Serviços – Detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:

• Prioridades de atendimento.
• Previsão de tempo de espera para atendimento.
• Mecanismos de comunicação com os usuários.
• Procedimentos para receber e responder as manifestações.
• Mecanismos de consulta, por parte do usuário, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.