Quando falamos que a sociedade civil é capaz de implementar estratégias efetivas de incidência nas políticas públicas, temos que avaliar os destaques da frase, que supõem: organização, pois é sociedade organizada, não se trata de ação individual ou mesmo casual; ação, pois sugere a implementação, isto é, as pessoas desempenharem seus papéis como atores na democracia, operando em virtude de seus interesses legítimos; qualificação, uma vez que existem métodos para essa ação e eles requerem recursos complexos; e também solução de problemas públicos, o que vai muito além de denúncias ou reclamações.

Isso passa a impressão de que é muita coisa a se fazer. E é mesmo! Então alguém pode se perguntar se não existem leis ou instâncias a se acionar para que o problema em foco seja resolvido. E a resposta é: sim, há instrumentos legais que podem ser acionados para pressionar as soluções de praticamente todos os problemas públicos que imaginarmos.

Conhecer esses instrumentos é básico, porém compreender que acioná-los não é suficiente, pois se deve ter consistência a mobilização que os aciona, isso sim é fundamental. Sobretudo quando falamos da interação entre sociedade civil e órgãos de litígio do Estado.

No dia 23 de Julho o IPM promoveu uma aula on-line em que foi explicitada essa complexidade do caminho para mover as instituições. O brasileiro entende que atuar em uma eleição para escolher seu representante requer esforço e preparo, porém ainda não está nem perto de entender outras formas de atuação cidadã, como para propor, alterar ou implementar uma legislação, ou ainda ser capaz de incidir sobre os processos institucionais decisórios.

Há muito o que aprender para se operar plenamente em uma democracia. A aula foi importante para esclarecer que há sim o que pode ser feito para resolver problemas públicos, e há os métodos eficazes para isso, bem como os meios ajustados para seus fins. O conhecimento sobre os caminhos institucionais que servem às demandas é apenas o começo.

Apesar da democracia brasileira estar em estado de amadurecimento, ainda falta muito para que a maioria das pessoas e organizações saibam interagir institucionalmente com eficiência, isto é, sendo legitimamente representadas e tendo seus interesses defendidos.

A defesa de interesses é ato assegurado pela nossa constituição. Pessoas Físicas ou Jurídicas podem peticionar diante do Estado, buscando ações em prol de suas atividades, valores, crenças, ideias e interesses. Mas não há uma garantia de que serão atendidas, pois é fundamental que haja consistência nessas petições, ou seja, é preciso ter legitimidade, e isso não se conquista ou se constrói simplesmente com tendo vontade ou razão. A criação de legitimidade é um processo, e é fundamental para o posicionamento eficiente no contexto democrático.

Em nossa cultura democrática ainda incipiente ainda é muito comum, ainda que muitas vezes implícito, o desejo por uma grande ação de nível nacional, a espera por uma ideia revolucionária, ou mesmo a esperança de que sura um salvador da pátria. Não nos acostumamos aos longos processos de conquista de narrativas e espaços de atuação por meio das instituições.

Se queremos mudar leis, políticas, instituições, sistemas, mentalidades ou comportamentos, precisamos entender que isso leva tempo, demanda recursos (pessoas, dinheiro, conhecimento) e exige método. O caminho é longo (ma não é desconhecido!) para influenciar os tomadores de decisão. É absolutamente fundamental pressioná-los com dados, representação de uma realidade, e sobretudo com propostas de solução.

Conhecer os caminhos diretos e indiretos, a legítima e necessária atuação por meio de lobby ou advocacy (lobby indireto, de interesse social, por meio de um amplo conjunto de práticas), pode ser uma forma de acessarmos a possibilidade de sairmos da passividade, encontrarmos medidas exequíveis e compreendermos os métodos reconhecidos para uma defesa legítima de interesses sociais.

A aula foi uma introdução ao Lobby e Advocacy, explanando seus conceitos, como funcionam e o porquê de suas eficácia e necessidade. Uma segunda aula deve explorar as principais ferramentas de Advocacy, bem como os meios de Interação entre sociedade civil organizada e órgãos de litígio do Estado, elencando os principais métodos de atuação judicial que os grupos de interesse podem utilizar.

No dia 18 de Junho a aula foi sobre um tema muito comentado no Brasil, a desigualdade social. Nossa abordagem evitou análises ideológicas ou discursos de culpabilização por atrasos econômicos e sociais. Procuramos entender se esse de fato é um problema, quais são seus impactos e como se deve tratá-lo.

Como referencial teórico utilizamos economistas famosos por seus estudos nesse tema, como Simon Kuznets, Peter Bauer, Branko Milanovic e principalmente o prêmio Nobel de Economia Angus Deaton. As referências para a situação específica do Brasil foram retiradas da recente obra “Uma história da desigualdade: a concentração de renda entre os ricos no Brasil 1926-2013”, de Pedro H. G. Ferreira de Souza, livro que recebeu o prêmio ANPOCS em 2017.

Na aula destacamos três aspectos sobre a desigualdade: Seria algum tipo de injustiça gerada pelo sistema econômico. Qual é o tipo de instabilidade social que ela cria. Quais são as influências políticas que envolvem a desigualdade social.

Não acreditamos que faça algum sentido investigarmos “as raízes do subdesenvolvimento”, mas que devemos compreender as possibilidades de saída dessa situação. E aí foi muito útil a obra de Angus Deaton, que explica como a saída da pobreza cria um processo em que alguns despontam, deixando outros para trás, o que se configura em desigualdade, mas que não significa que seja injustiça e muito menos uma situação insuperável. Portanto, a desigualdade, se não for persistente, pode demonstrar um processo de desenvolvimento.

Por outro lado, a ordem social depende de uma legitimidade para suas hierarquias, ou seja, as diferenças não podem ser vistas como abusos e abismos intransponíveis. Se isso ocorre não haverá compartilhamento de valores e interesses, a política será dominada por grupos específicos e sem acesso ao poder. Isso será fator de instabilidade social.

Portanto, a criação de um ambiente social que proporcione mobilidade, que não seja visto como um fosso entre os diferentes segmentos sociais, será importante para que haja uma sociedade de confiança, de responsabilidades compartilhadas. E a simples redistribuição de renda não é suficiente para promover essa aproximação entre os estratos sociais. Por isso os remédios eficientes para a desigualdade só podem ser encontrados com o diagnóstico correto da situação. Nesse sentido a abordagem que estabelecemos no IPM se mostra mais profunda e comprometida com mudanças de longo prazo, por meio de mais conhecimento consolidado, e ações públicas consistentes e adequadas a cada realidade.